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Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos


Cartilha Defesa do Consumidor

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CARTILHA 2019


Acordos Internacionais de Previdência Social

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Cartilha_18.08.29


Você conhece seu Direito Previdenciário

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Cartilha-direito-previdenciario-810101210.pdf (oabgo.org.br)